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Mostrando postagens de Fevereiro 1, 2013

Salário atrasado = danos morais #VocêSabia?

Atraso no pagamento de salário pode gerar indenização por danos morais. Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu que o atraso no pagamento de salário pode ser passível de indenização por danos morais. A decisão foi fundamentada com o argumento de que o pagamento dos salários com atraso, de forma reiterada, traduz abalo aos direitos de personalidade do empregado, que passa a viver em constante angústia e apreensão por não saber se vai ou não receber seus salários, ter recursos para pagar as suas contas e garantir sua subsistência e de sua família. De acordo com a decisão, trata-se de descumprimento de obrigação básica do empregador, que configura ato ilícito. Entendimento semelhante é o da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que considera que o atraso reiterado no pagamento dos salários gera dano moral ao empregado e que esse dano é presumível. Entende a referida Turma Julgadora que o salário recebido pelo